Guia Prático - Os direitos das pessoas com deficiência em Portugal

OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PORTUGAL TRABALHO,SOLIDARIEDADE ESEGURANÇASOCIAL REPÚBLICA PORTUGUESA R 88 G 88 B 87 C 0 M 0 Y 0 K 80 #585857 R 0 G 159 B 227 C 100 M 0 Y 0 K 0 #009fe3 TIPOGRAFIA CORES ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 0123456789 ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 0123456789 MorebiRoundedRegular MorebiRoundedRegular 23 PARTE 2 CRIANÇAS FOI-ME DITO QUE A MINHA CRIANÇA TEM UMA DEFICIÊNCIA. E AGORA? O ou a profissional que comunica a situação que afeta o desenvolvimento da criança, deverá proceder ao seu encaminhamento para a Equipa Local de Intervenção (ELI), do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) , da área da residência da família, pois compete aos serviços de saúde, a deteção, sinalização e encaminhamento do processo de Intervenção Precoce na Infância (IPI). QUAL O OBJETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA, SNIPI? Garantir a Intervenção Precoce na Infância, com um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social. A MINHA CRIANÇA NASCEU. COMO FAZER O REGISTO DE NASCIMENTO ? Em Portugal, quando uma criança nasce, é obrigatório ser registada. Para isso, é preciso declarar o seu nascimento. Esta obrigatoriedade aplica-se a todas as crianças que nasçam em Portugal, ainda que filhos de pais estrangeiros. O registo de nascimento é gratuito. Saiba onde e como registar o nascimento de uma criança através do portal e-Portugal . INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA – IPI O QUE É A IPI? É o desenvolvimento de um conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à família e à criança, entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas numa determinada idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento. O QUE SÃO CONCRETAMENTE ESTAS MEDIDAS? Estas medidas incluem ações, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da ação social. Atendendo às necessidades das crianças e das suas famílias, são definidas num Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP), elaborado pelas ELI, da área da residência da família. Para mais informações visite o Portal do Serviço Nacional de Saúde . O QUE FAZEM AS ELI? • Identificam as crianças e famílias elegíveis para serem de forma imediata apoiadas no âmbito do SNIPI; • Asseguram a vigilância das crianças e famílias que, embora não imediatamente elegíveis, requeiram avaliação periódica, devido à natureza dos seus fatores de risco e probabilidade